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Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabi...
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Q4365095
Teclas de Atalhos
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Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal de 1988, que
A
o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.
B
desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
C
o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
D
por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
E
caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.