Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em parecer sobre projeto normativo local, discutiu-se se a...
1
Q4730793
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em parecer sobre projeto normativo local, discutiu-se se a matéria possuía relação suficiente com a realidade administrativa do Município para justificar atuação legislativa própria, sem afastar normas gerais editadas pelos demais entes federativos. Nesse cenário, a atuação legislativa municipal compreende:
A
edição de normas gerais sobre matéria administrativa compartilhada entre os entes federativos.
B
prevalência da legislação municipal sobre normas federais quando identificada relação direta entre a disciplina normativa e a gestão dos interesses locais.
C
disciplina de assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual quando compatível com o campo normativo municipal.
D
substituição das normas estaduais por regulamentação municipal quando houver conveniência administrativa demonstrada.