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O Título III da Constituição Federal de 1988 estrutura o modelo federativo brasileiro, ...
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Q4335479
Teclas de Atalhos
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O Título III da Constituição Federal de 1988 estrutura o modelo federativo brasileiro, definindo a posição jurídica dos entes federativos, a autonomia municipal e o regime jurídico da Administração Pública. A interpretação desses dispositivos, em nível superior, exige compreender não apenas as competências formais atribuídas a cada ente, mas também os limites constitucionais impostos à atuação estatal e aos agentes públicos, à luz do princípio federativo e do interesse público.
Considerando os arts. 18 e 19, 29 e 30, e 37 a 41 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia federativa dos Municípios autoriza a criação de normas que contrariem princípios constitucionais da Administração Pública, desde que voltadas ao interesse local.
B
A vedação constitucional ao estabelecimento de vínculos entre o Estado e entidades religiosas impede qualquer forma de cooperação, ainda que destinada à consecução de políticas públicas.
C
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e em harmonia com a legislação federal e estadual.
D
A estabilidade do servidor público impede a responsabilização administrativa e civil por atos praticados no exercício do cargo, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
E
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, legitima a flexibilização ou afastamento dos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação administrativa.