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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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São Valentim do Sul pretende adotar determinada política pública relacionada a assunto de interesse predominantemente local. Durante reunião administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
I, II e III estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
A
As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.
B
A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.
C
O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
D
A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.
E
A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.
A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.
A
Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.
B
Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.
C
Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.
D
Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
B
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
C
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
D
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:
A
Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.
B
legislar sobre assuntos de interesse regional.
C
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos
D
Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:
A
A prestação de serviços públicos de saneamento é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas a execução sob supervisão direta do Congresso Nacional, sem autonomia administrativa local.
B
O Município possui competência para organizar serviços locais, mas a fiscalização externa de suas contas e de suas autarquias é de responsabilidade exclusiva do Governador do Estado, mediante decreto anual.
C
É vedado ao Município suplementar a legislação federal ou estadual, devendo limitar sua atuação apenas ao que for determinado pelo Senado Federal, ficando dispensado de manter sistemas de controle interno no Poder Executivo.
D
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo que a fiscalização da municipalidade será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A
A criação, a estruturação e a extinção de secretarias municipais podem ser disciplinadas por decreto do Prefeito, independentemente de lei formal aprovada pela Câmara Municipal.
B
A lei orgânica municipal possui hierarquia equivalente à Constituição Estadual, podendo prevalecer sobre ela em matérias de interesse local.
C
Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, inclusive para dispor sobre a organização de seus serviços administrativos, observados os limites constitucionais.
D
O Município pode editar lei que contrarie norma geral nacional, desde que a matéria seja predominantemente de interesse local.
E
A edição de atos normativos primários pelo Município independe de previsão na Lei Orgânica Municipal, desde que não haja vedação expressa na Constituição Federal.
O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
A
O meio ambiente equilibrado orienta políticas públicas, mas não autoriza condicionantes em licenciamento local.
B
A licença estadual limita a atuação municipal quando o empreendimento envolver área próxima a curso d'água.
C
O Município pode atuar na proteção ambiental de interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e fiscalizar danos.
D
A responsabilidade ambiental depende de condenação penal quando houver atividade privada licenciada.
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
C
Certo
E
Errado
Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:
A
a Federação brasileira atribui autonomia apenas à União e aos Estados, mantendo os Municípios como unidades subordinadas
B
Estados e Municípios somente podem executar políticas públicas quando houver delegação formal da União em norma específica
C
Os Municípios possuem autonomia administrativa, política e financeira, exercendo competências próprias definidas pela Constituição Federal
D
A União possui supremacia administrativa sobre os demais entes federativos, podendo limitar livremente suas atribuições constitucionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
( ) Cabe aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
( ) A promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural local cabem aos Municípios, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
Considerando o atual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, analisar os itens.
I. É constitucional a lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, pois não usurpa a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil nem viola a autonomia do Ministério Público.
II. Em regra, a competência para denominar próprios, vias e logradouros públicos é do Prefeito, por decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa atribuição também para a Câmara Municipal, por lei, desde que interpretada de modo a não excluir a competência administrativa do Executivo.
III. Com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, lei municipal pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o funcionamento das entidades de tiro desportivo no que tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
B
Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
C
a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
D
Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
E
Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado “de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
É constitucional, pois compete aos Municípios legislar livremente sobre a proteção ambiental quando o impacto da atividade se restringir aos limites do território municipal.
B
É inconstitucional, pois viola o Art. 225 da Constituição Federal ao relativizar a exigência do estudo prévio de impacto ambiental em área ecologicamente sensível, além de afrontar o princípio da vedação do retrocesso ambiental.
C
É constitucional, pois a Constituição autoriza o ente federado mais próximo da realidade local a flexibilizar exigências ambientais em prol do desenvolvimento econômico.
D
É inconstitucional apenas por usurpar a competência legislativa privativa da União em matéria de meio ambiente.
E
É constitucional, desde que haja posterior fiscalização ambiental pelo órgão estadual, suprindo eventual ausência de estudo prévio de impacto ambiental.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar diretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A autonomia municipal autoriza a criação de limitações administrativas por decreto e dispensa procedimento administrativo prévio quando houver interesse local.
B
O exercício do poder de polícia admite imposição direta de sanções pelo Chefe do Executivo, independentemente de contraditório, por decorrer da supremacia do interesse público.
C
O Município possui competência para disciplinar interesse local, mas a atuação administrativa permanece sujeita ao devido processo legal e aos limites constitucionais da legalidade.
D
A competência municipal exclui controle judicial sobre atos administrativos discricionários.
E
A edição de decreto autônomo pelo Prefeito autoriza criação de obrigações aos particulares sem previsão legal.
Considere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedentes, conjuntamente, nos termos por ele propostos:
Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei n° [...]/2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.
[...]
A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.
[...]
Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada
A
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Estado, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.
B
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
C
inconstitucional, por se tratar de exercício irregular de competência suplementar de ente subnacional, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.
D
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado para legislar com vistas a atender a suas peculiaridades, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
E
constitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Município para editar normas gerais, que atendam ao interesse local, ainda que inexistentes normas federais ou estaduais sobre a matéria.
Durante discussão travada no âmbito de Câmara Municipal acerca da extensão da autonomia política, administrativa e legislativa municipal, surgiram divergências sobre competências constitucionais próprias dos Municípios e atribuições reservadas aos demais entes federativos. Com base exclusivamente na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas com "V", para verdadeiras, e "F", para falsas.
( )Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( )Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
( )Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal.
( )Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, V, F.
B
V, F, V, V.
C
V, V, F, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, V, F.
No que tange às competências expressamente atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integral consonância com a literalidade do artigo 30 do texto constitucional:
A
Cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, independentemente da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e preservada a autonomia administrativa das subprefeituras.
C
É competência do Município organizar e prestar, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
O Município deve manter, com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural e urbano.
Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser regulado, prioritariamente, por leis de competência
A
da União.
B
dos Estados.
C
dos Municípios.
D
da União e dos Municípios.
E
dos Estados e dos Municípios.
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