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Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:
1
Q4434137
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:
A
Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.
B
legislar sobre assuntos de interesse regional.
C
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos
D
Organizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.