Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.

inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.

constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.

Certo

Errado

A competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária, podendo afetar a livre concorrência.

Não compete ao Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

O horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios, podendo regulamentá-lo.

Os Municípios podem legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

configura limitação desproporcional à liberdade de iniciativa, limitação que provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade.

não afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, pois não impede a abertura do mercado a novos entrantes.

não apresenta nenhum vício por se tratar de matéria de interesse local, cabendo ao município, diante de sua autonomia, legislar sobre o assunto.

não invade a competência da União para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões”.

por se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

se trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.

se trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.

a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

embora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território.

Ocupar exclusivamente o lugar destinado pela Câmara de Vereadores.

Não impedir o tráfego de veículos na via pública.

Ser de material sintético e de difícil remoção.

Não obstruir o trânsito de pedestres no passeio público.

Legislar sobre assuntos de interesse social;

Suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

Promover a cultura e recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;

Legislar sobre assuntos de interesse social na esfera Estadual.

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

legislar sobre assuntos de interesse local.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do respectivo Chefe do Poder Executivo.

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

Não ofende o art. 7^o, inciso IV, da Constituição Federal a adoção do salário-mínimo como base de cálculo para a fixação de piso salarial.

É inconstitucional lei municipal que disciplina a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

A exigência do exame psicotécnico em concurso não depende de previsão expressa em lei, desde que conste no edital e estabeleça critérios objetivos.

V-V-F-F.

F-V-V-F.

F-F-V-F.

V-F -V-V.

Está certo apenas o item I.

Está certo apenas o item II.

Estão certos apenas os itens I e III.

Estão certos apenas os itens II e III.

Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.

Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Procedimentos em matéria processual.

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Assistência jurídica e defensoria pública.

É privativa dos Municípios.

É concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

É concorrente com os Municípios.

É exclusiva do Distrito Federal.

É privativa dos Estados.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões aceitáveis

restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo

tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias

horário de funcionamento de estabelecimento comercial