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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:
I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;
II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;
III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta,
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
( ) É vedado ao Município dividir-se em Distritos
para fins administrativos.
( ) É competência do Município prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população.
( ) São símbolos do Município a Prefeitura, a Câmara
dos Vereadores e o Povo.
A sequência correta é
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
A
a União tem competência legislativa privativa.
B
somente a União e os Estados podem legislar.
C
os Municípios têm competência legislativa plena.
D
os Municípios detêm competência legislativa suplementar.
E
os Municípios não têm competência para legislar.
Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
Nessa situação hipotética, a lei é
A
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
B
inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
C
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
D
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
E
constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é
A
constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
B
inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
C
inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
E
constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 30, inc. VIII, da Constituição Federal, que estabelece que compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, analise as assertivas abaixo:
I. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos Municípios, faz-se com observância da legislação estadual e federal (CF, Art. 30, IV).
II. A competência municipal, para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – CF, Art. 30, VIII – por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais (CF, Art. 24, I).
III. As normas das entidades políticas diversas quanto ao aspecto ao ordenamento territorial – União e Estado-membro – não poderão ter suas diretrizes infringidas, mesmo que estas tenham caráter específico e não apenas geral.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:
A
Competência legislativa privativa da União.
B
Competência material exclusiva do Estado-membro.
C
Competência legislativa exclusiva do Município.
D
Competência legislativa remanescente do Estado-membro.
E
Competência material comum dos Entes da Federação.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal prevê, em seu art. 30 as competências legislativas municipais. Com base nessa disposição e na repartição de competências na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
B
Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.
C
Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.
D
A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.
Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
A
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
D
Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
E
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para
A
definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.
B
impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
legislar sobre propaganda comercial.
E
legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.
Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
A
os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
C
os Territórios, vedada sua divisão em Municípios, terão suas contas submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
D
compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de gás canalizado, que tem caráter essencial.
E
compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Relativamente ao Processo Legislativo e à competência dos estados, distrito federal e municípios, é CORRETO afirmar:
A
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da Lei Estadual, no que lhe for contrária.
B
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
Compete aos municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
De acordo com expressa previsão da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo consideradas e marque aquela que corresponde a uma competência elencada no rol de competências dos Municípios.
A
Elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
D
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em nível municipal.
E
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Acerca dos Municípios na organização do Estado brasileiro, considere:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
III. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não computado o gasto com o subsídio de seus Vereadores, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a essa regra.
IV. É assegurada a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS de
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
II e IV.
Nos termos da Constituição Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência
A
privativa da União.
B
privativa dos Estados.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
concorrente entre a União e os Estados.
E
concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Indique (V) para verdadeiro e (F) para falso, e em seguida assinale a alternativa correta no que diz respeito a competência dos municípios, considerando a Constituição Federal em seu Artigo 30.
(___) Suplementar a legislação federal e a estadual quando couber;
(___) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
(___) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
(___) Executar, com a cooperação financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior quando couber;
A
V, F, V, F;
B
V, V, V, F;
C
F, F, F, V;
D
F, V, F, V;
E
V, F, F, F;
Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
B
Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Conforme o ordenamento jurídico, o Município é competente para instituir impostos sobre:
A
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
B
importação de produtos estrangeiros
C
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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