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Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do...
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Q1131619
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para
A
definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.
B
impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
legislar sobre propaganda comercial.
E
legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.