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Considerando a repartição constitucional de competências...
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Q1267820
Teclas de Atalhos
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Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,
A
a União tem competência legislativa privativa.
B
somente a União e os Estados podem legislar.
C
os Municípios têm competência legislativa plena.
D
os Municípios detêm competência legislativa suplementar.
E
os Municípios não têm competência para legislar.