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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre as competências dos entes federativos brasileiros, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de serem infrações de natureza políticoadministrativa, os crimes de responsabilidade, sua definição e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa da União.
B
Segundo a doutrina dominante, as competências comuns são aquelas em que a União estabelece normas de caráter geral e os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam suplementarmente.
C
É competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal, registros públicos, propaganda comercial e material bélico, incluindo, neste último caso, a destinação das armas irregulares apreendidas pelo poder público.
D
A diferença teórica entre a competência exclusiva e a privativa é que esta última pode ser delegada a outro ente federativo e a primeira não.
E
O Município é constitucionalmente competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, assim como estabelecer tempo máximo de espera em filas de atendimento bancário.
É constitucional lei municipal que disponha sobre a fixação do tempo máximo que o público pode esperar por atendimento em agências bancárias localizadas em seu território.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Competência Municipal é correto afirmar:
A
A Constituição Federal adotou como conceito-chave para caracterizar a área de atuação do Município o de interesse local
B
Compete ao Município suplementar somente a legislação estadual no que couber
C
A autonomia municipal compreende auto-organização através de Lei Orgânica, respeitados os preceitos constitucionais
D
A Lei Orgânica deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara Municipal
E
As alternativas A e C estão corretas
É de competência municipal promover adequado ordenamento de seu território, dispondo, por exemplo, acerca da localização das atividades comerciais, industriais e de serviços, e da utilização das áreas urbanas.
C
Certo
E
Errado
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que a competência material dos municípios está relacionada com questões de predominante interesse local, compete a tais pessoas políticas o licenciamento de atividades no interior de unidade de conservação criada pela União, nas hipóteses em que a repercussão da atividade fique adstrita aos limites territoriais do município.
C
Certo
E
Errado
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.
C
Certo
E
Errado
Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
A
não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
B
reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
C
fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
D
serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
E
com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.
Ano:
2006
O Município é competente para legislar sobre
A
direito do trabalho
B
direito administrativo
C
direito agrário.
D
direito comercial.
E
direito penal.
Compete aos Municípios
A
legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União
D
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.
E
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
De acordo com a Constituição da República, cabe à administração municipal a responsabilidade pela gestão dos serviços de interesse local, como a coleta e o destino final do lixo.
C
Certo
E
Errado
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