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Lei complementar federal pode autorizar o município de...

Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Rio Branco - Técnico em Gestão Pública - 2007

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

C
Certo
E
Errado
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