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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
A
ITR, IR e IPI.
B
IR, ICMS e IPVA.
C
IPTU, ISS e ITBI.
D
IPTU, ICMS e IPVA.
E
ISS, ITCMD e IPTU.
Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
C
Certo
E
Errado
A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988, no que se refere à organização federativa aplicada aos Municípios, dispõe que
A
à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.
B
o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.
C
compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.
D
compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.
É competência dos Municípios:
A
legislar sobre custas dos serviços forenses.
B
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
C
legislar sobre organização das polícias civis.
D
legislar sobre juntas comerciais.
E
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
Ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu próprio interesse ao bem estar de sua população, cabendolhe privaticamente, entre outras as atribuições:
A
instituir e arrecadar tributos
B
organizar o quadro de servidores e estabelecer o seu regime juridico.
C
dispor sobre a administração e a utilização dos serviços públicos e locais.
D
todas estão corretas
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
C
Certo
E
Errado
O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).
A
educação, cultura, ensino e desporto
B
direito tributário, financeiro, urbanístico
C
proteção e defesa da saúde da população
D
todas estão corretas
Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.
C
Certo
E
Errado
No que tange às competências dos entes federativos temos o que segue:
1. Manter o serviço postal e o correio; 2. Legislar sobre trânsito e transporte; 3. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo; 4. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 5. Legislar sobre a propaganda comercial.
Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
A
1. União; 2. Municípios; 3. União, Estados e Distrito Federal; 4. Municípios; 5. Estados.
B
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. Municípios.
C
1. União; 2. Municípios; 3. Estados; 4. Estados; 5. Municípios.
D
1. União; 2. União, Estados e Municípios; 3. Municípios, 4.Estados; 5. Estados.
E
1. União; 2. União; 3. Municípios; 4. União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 5. União.
Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.
C
Certo
E
Errado
A competência do Município para legislar sobre matéria de interesse local, segundo a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
não autoriza a legislação municipal a estipular tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, por se tratar de matéria reservada à lei complementar da União sobre sistema financeiro nacional.
B
autoriza a legislação municipal a dispor sobre o direito dos estudantes à “meia passagem” no serviço de transporte coletivo local, ainda que a questão já encontre disciplina específica em contrário na Constituição estadual.
C
autoriza a legislação municipal a dispor sobre a instalação de sanitários e equipamentos de segurança nas agências bancárias estabelecidas em seu território, desde que não contrarie as diretrizes definidas sobre a questão em sede de lei federal ou estadual.
D
autoriza a legislação municipal a dispor sobre a
obrigatoriedade e os requisitos mínimos da contratação
de seguro contra furto e roubo de veículos em
estacionamentos de centros comerciais, shopping
centers</
E
não autoriza a legislação municipal a exigir o uso de cinto de segurança e proibir o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro de veículos automotores, cabendo, porém, ao Município disciplinar a matéria com base no art. 23, XII, da Constituição Federal, que define a competência comum para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios
A
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põe-se no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:
A
é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
C
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando-se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.
D
a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.
E
mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
Compete à prefeitura, no âmbito do respectivo município, estabelecer normas e padrões de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
C
Certo
E
Errado
Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.
C
Certo
E
Errado
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
A
a União e os Estados.
B
a União e o Distrito Federal.
C
os Estados e os Municípios.
D
a União e os Municípios.
E
os Estados e o Distrito Federal.
O município em questão extrapolou sua competência ao suspender o alvará de funcionamento, pois a fiscalização da atividade de saúde é competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca da política urbana e da proteção ao meio ambiente natural e cultural, assinale a alternativa incorreta:
A
O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.
B
A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.
C
Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.
D
Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.
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