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O legislador municipal possui competência para legislar...
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Q417175
Teclas de Atalhos
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O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).
A
educação, cultura, ensino e desporto
B
direito tributário, financeiro, urbanístico
C
proteção e defesa da saúde da população
D
todas estão corretas