Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.

Será constitucional norma de estado-membro que conceda estabilidade aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista estadual.

A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF.

A União pode intervir em estado-membro para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, desde que haja provimento pelo STF de representação do procurador-geral da República.

Como a CF prevê a imunidade do presidente da República à persecução penal por atos estranhos ao exercício de sua função, será legítima norma constitucional estadual que preveja imunidade semelhante ao governador do respectivo estado-membro.

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual.

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.

constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.

constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.

Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.

A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.

Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.

Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.

É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

pode dispor plenamente sobre revista íntima, por se tratar de norma que visa à proteção de direitos individuais.

não pode dispor sobre revista íntima, por se tratar de norma relacionada a direito do trabalho, de competência privativa da União, a menos que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

pode dispor sobre revista íntima apenas para suplementar norma geral editada pela União, pelo fato de versar sobre matéria que integra uma competência legislativa concorrente.

não pode dispor sobre revista íntima, a qual deve ser regulada por lei municipal, na medida em que os costumes locais devem ser considerados no tratamento da matéria.

pode dispor sobre revista íntima apenas para proibir sua prática, como medida de eficácia à Constituição Federal que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas.

legislar sobre assuntos de interesse local.

legislar soberanamente à legislação estadual em qualquer matéria.

instituir e arrecadar tributos em qualquer nível, sem prejuízo da obrigação de prestar contas.

manter, com cooperação técnica e financeira da União, programas de educação superior.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.

A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.

Os municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.

Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.

Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.

Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.

prestação de serviços de transporte intermunicipal.

vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Os municípios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno, contar com poderes Executivo e Legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

As eleições para prefeito e vice-prefeito dos municípios com mais de duzentos mil eleitores ocorrerão, necessariamente, em dois turnos, caso nenhum dos candidatos alcance a maioria absoluta dos votos validamente emitidos no primeiro turno, aí computados os votos em branco, mas não os nulos.

A lei orgânica municipal poderá definir os crimes de responsabilidade do prefeito municipal, assim como seu processamento, sempre levando em consideração as normas da CF.

A CF determina que a fiscalização financeira e orçamentária dos municípios seja feita por meio de dois sistemas de controle: um externo, de competência exclusiva da câmara municipal; e outro interno, a ser realizado pelos poderes Legislativo e Executivo municipais sobre os próprios atos.

As leis orgânicas municipais e as constituições estaduais poderão contemplar imunidades formais para os vereadores, quer em relação ao processo penal, quer em relação à prisão.

apenas I

apenas III

apenas I e II

todas as afirmativas acima

ITR, IR e IPI.

IR, ICMS e IPVA.

IPTU, ISS e ITBI.

IPTU, ICMS e IPVA.

ISS, ITCMD e IPTU.

à eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, em se tratando de Município com mais de duzentos mil habitantes, aplicam-se as normas relativas às eleições em dois turnos.

o pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça tem competência privativa para julgar o Prefeito.

compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observado o respectivo plano diretor, independentemente da legislação estadual.

compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitida às Constituições estaduais, mas não às leis orgânicas municipais.