Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior. Quais afirmativas acima estão corretas? Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior. Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa...

Q469897

Direito Constitucional Competência dos municípios (artigo 30 da CF)

Ano: 2012

Prova: Energia Essencial - Prefeitura de Júlio de Castilhos - Agente Comunitário de Saúde - 2012

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

apenas I

apenas III

apenas I e II

todas as afirmativas acima

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