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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe...
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Q577511
Teclas de Atalhos
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A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.
C
Certo
E
Errado