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Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de...
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Q1188920
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com objetivo de diminuir a ocorrência de acidentes de trânsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federação promulgou lei estadual que tipifica infrações de trânsito para condutores em situação de flagrante embriaguez, aplicando-lhes sanções mais severas do que as previstas no Código de Trânsito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual é
A
constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é de natureza remanescente estadual.
B
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questões específicas dessa matéria e desde que autorizado por lei complementar federal.
C
constitucional, pois suplementa a legislação federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trânsito.
D
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa do Município.
E
constitucional, pois integra uma política de educação para a segurança do trânsito e, portanto, refere-se a uma competência federativa comum.