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De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios
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Q1482602
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
legislar soberanamente à legislação estadual em qualquer matéria.
C
instituir e arrecadar tributos em qualquer nível, sem prejuízo da obrigação de prestar contas.
D
manter, com cooperação técnica e financeira da União, programas de educação superior.