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A respeito da repartição, entre os entes federados, de...
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Q1185985
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.
A
Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
B
A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
C
Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
E
É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.