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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Determinado estado da Federação publicou 3 leis: A, B e C. A lei A isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de água pelo período de seis meses. A lei B trata de transporte de animais, tema já disciplinado na legislação federal. A lei C cria tributo, na modalidade taxa, para remunerar certa atividade de fiscalização estatal decorrente de ação para proteção do meio ambiente.
Com base nessa situação hipotética e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
A
somente a lei A é constitucional.
B
somente a lei B é constitucional.
C
somente a lei C é constitucional.
D
todas as três leis são constitucionais.
E
todas as três leis são inconstitucionais.
Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha autorizado que o Estado disciplinasse a matéria.
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício da atividade econômica.
D
constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.
E
inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos estabelecer qualquer restrição ao exercício da atividade econômica, ainda que fixando horários de funcionamento.
O Município Delta, situado na região costeira do território nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo movimento de embarcações no porto marítimo existente no local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que determinava, à sociedade empresária administradora do porto, que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
A
constitucional, pois a matéria é de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, podendo ser suplementada pelos Municípios.
B
parcialmente constitucional, apenas na parte em que estabelece os dias e os horários nos quais os navios podem circular.
C
parcialmente constitucional, apenas na parte em que limitou o acesso de navios, conforme o respectivo peso e dimensão.
D
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.
E
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
Em relação à temática competências constitucionais atribuídas aos municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(_) Compete aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
arrecadar os tributos, mesmo os que não são da sua competência.
C
suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
manter programas de educação infantil e de ensino médio.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2022
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
A
Exclusiva da União.
B
Concorrente entre União e Estado.
C
Exclusiva do Município.
D
Concorrente entre Município e Estado.
E
Exclusiva do Estado.
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
A
para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.
C
privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
D
para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.
E
para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.
Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:
A
constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
B
constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
C
inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
D
inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.
Nos termos do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:
A
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A Lei Y do Município X estabelece que, em certo bairro, de área residencial, é vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, ou seja, com área superior a 10.000 m2 e que reúna, em suas dependências, mais de 20 lojas distintas. No bairro de área residencial W existe um estabelecimento com tais características. Uma incorporadora pretende edificar e operar centro empresarial de grandes proporções, também no bairro W, com as mesmas características daquele já existente. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Só a União tem competência para organizar o uso e a ocupação do solo, de modo que a Lei Y é inconstitucional.
B
A CF/1988 atribuiu aos municípios competência para regular o zoneamento urbano; todavia, a Lei Y, ao impedir a instalação estabelecimentos comerciais de mesmo ramo em determinada área, viola o princípio da livre concorrência.
C
A CF/1988 atribuiu a estados membros e ao Distrito Federal regular, no que couber, o ordenamento territorial, através de planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo, não cabendo ao Município X legislar sobre a matéria.
D
Compete à União dispor sobre zoneamento de solo urbano e legislar sobre direito civil e empresarial, razão pela qual estados membros, Distrito Federal e municípios só poderiam ser autorizados a legislar sobre a matéria através de lei complementar.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao
A
Poder Legislativo Municipal
B
Poder Legislativo Estadual
C
Município
D
União
O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
A
do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
B
do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
C
do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.
D
do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.
E
concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
A
custas dos serviços forenses, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre produção e consumo.
B
produção e consumo, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
desapropriação, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
nacionalidade, cidadania e naturalização, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
E
saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A
Entregar ao Estado receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
B
Manter a integridade nacional.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Ano:
2022
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
A
pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;
B
pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;
C
não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
D
pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.
Em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal, compete aos municípios, EXCETO:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Não compete aos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão o serviço de transporte coletivo.
D
Legislar sobre direito civil e direito do trabalho.
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A
Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
B
As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
C
Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
D
Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
E
Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
É da competência privativa do Município
A
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
criar, organizar e suprimir distritos.
E
promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
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