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Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca...
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Q2384914
Teclas de Atalhos
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Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal elenca as competências atinentes aos municípios, compete aos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.