Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Y do Município X estabelece que, em certo bairro, de...
1
Q2666442
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Y do Município X estabelece que, em certo bairro, de área residencial, é vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, ou seja, com área superior a 10.000 m2 e que reúna, em suas dependências, mais de 20 lojas distintas. No bairro de área residencial W existe um estabelecimento com tais características. Uma incorporadora pretende edificar e operar centro empresarial de grandes proporções, também no bairro W, com as mesmas características daquele já existente. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Só a União tem competência para organizar o uso e a ocupação do solo, de modo que a Lei Y é inconstitucional.
B
A CF/1988 atribuiu aos municípios competência para regular o zoneamento urbano; todavia, a Lei Y, ao impedir a instalação estabelecimentos comerciais de mesmo ramo em determinada área, viola o princípio da livre concorrência.
C
A CF/1988 atribuiu a estados membros e ao Distrito Federal regular, no que couber, o ordenamento territorial, através de planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo, não cabendo ao Município X legislar sobre a matéria.
D
Compete à União dispor sobre zoneamento de solo urbano e legislar sobre direito civil e empresarial, razão pela qual estados membros, Distrito Federal e municípios só poderiam ser autorizados a legislar sobre a matéria através de lei complementar.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.