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Em conformidade com as disposições expressas na...
Em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal, compete aos municípios, EXCETO:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.