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Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um...
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Q2594670
Teclas de Atalhos
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Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:
A
constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.
B
constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.
C
inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.
D
inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.