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De acordo com o texto constitucional, destacadamente de...
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Q4535631
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
arrecadar os tributos, mesmo os que não são da sua competência.
C
suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
manter programas de educação infantil e de ensino médio.