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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
C
Certo
E
Errado
Um município editou lei determinando que todas as agências bancárias instalassem câmeras de segurança, portas giratórias e vigilância armada em agências bancárias e nos estabelecimentos com terminais de autoatendimento. A entidade de representação das instituições financeiras questionou judicialmente a constitucionalidade, argumentando que a matéria é de competência privativa da União. De acordo com o precedente do Superior Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo municipal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei é inconstitucional, pois apenas a União e os estados podem legislar sobre a matéria.
B
A lei é constitucional, pois o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, pois a matéria é de interesse local.
C
A lei é inconstitucional, porque a segurança bancária é de competência exclusiva da União, impedindo qualquer regulamentação municipal sobre o tema.
D
A lei é constitucional, visto que o município pode legislar sobre segurança em bancos, incluindo terminais de autoatendimento, sendo o sistema financeiro matéria de interesse local.
E
A lei é inconstitucional, pois apenas o Banco Central do Brasil, observando diretrizes do Conselho Monetário Nacional, pode regulamentar medidas de segurança bancária, tornando a norma municipal inválida.
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
C
Certo
E
Errado
O Sindicato da Indústria e de Material Plástico do Estado Beta manejou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, em face de Lei do Município Alfa (localizado no Estado Beta), que dispõe sobre a obrigação de substituição do uso de sacos e sacolas plásticas de lixos por sacos e sacolas ecológicas.
Diante do exposto, é correto afirmar que é:
A
materialmente constitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão de a matéria tratar de direito do consumidor e não de direito ambiental;
B
formal e materialmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão de ofensa à competência estadual para legislar sobre o tema e ao princípio da razoabilidade;
C
constitucional – formal e materialmente – a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da competência dos Municípios sobre matéria protetiva de direito ambiental;
D
materialmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da violação ao princípio da livre iniciativa;
E
formalmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da competência da União para legislar sobre a matéria.
Conforme a Constituição Federal de 1988, que define, entre outros, a competência tributária dos entes federados, é CORRETO afirmar que, dos seguintes impostos, será de competência dos Municípios.
A
Imposto sobre a renda.
B
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
D
Imposto sobre operações financeiras (IOF).
Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que se mostra correta frente à sistemática constitucional vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
A
Lei municipal pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.
B
Por ser matéria afeta ao direito de saúde, não invade esfera legislativa da União e tampouco afronta o princípio da livre iniciativa, a lei municipal que obrigue a implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
C
A inelegibilidade por parentesco (Art. 14, §7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma Unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
D
No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, não dispensando a necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
Um município pretende proibir a instalação de farmácias a menos de 500 metros de estabelecimento de mesma natureza, a fim de permitir a instalação de comércio de outros setores no mesmo local. Para organizar ainda mais o espaço urbano, pretende ainda o município disciplinar sobre o uso e a ocupação de solo para instalação de torres de telefonia celular. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo é constitucional, pois insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo.
B
o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, assim como sobre o uso e a ocupação do solo.
C
o primeiro e o segundo projetos são constitucionais, pois inserem-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assunto de interesse local.
D
o primeiro projeto é constitucional porque insere-se na competência legislativa municipal para disciplinar sobre o plano diretor, enquanto o segundo é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.
E
o primeiro projeto é inconstitucional porque viola a livre iniciativa, enquanto o segundo também é inconstitucional, pois insere-se na competência legislativa da União para explorar serviços de telecomunicação.
Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?
A
Nomear os secretários municipais.
B
Declarar inconstitucionalidade de uma lei municipal.
C
Aprovar o orçamento anual do município.
D
Propor emendas à Constituição Federal.
E
Decretar intervenção no município.
A respeito do regramento constitucional sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, especificamente quanto aos Municípios, é correto afirmar que
A
a competência legislativa dos Municípios se restringe a assuntos de interesse local, não podendo legislar visando suplementar a legislação federal ou estadual.
B
não compete ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local, considerando ser atribuição da União e dos Estados tanto a função legislativa como a fiscalizadora.
C
visando ampliar o controle municipal, a Constituição Federal de 1988 permite a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.
D
compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E
a Constituição Federal de 1988 veda a realização do controle interno nos Municípios, garantindo apenas o controle realizado pela Câmara de Vereadores.
O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:
A
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.
B
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.
C
É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.
D
O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.
E
O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.
De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de 1988, é competência exclusiva dos municípios:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
E
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a esse ente da federação a seguinte atribuição:
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
B
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
D
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições de democráticas
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
A
Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.
B
Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
C
Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
D
Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
E
Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2024
As questões 31 e 32 se referem à Constituição Federal.
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é uma das competências que o texto constitucional apresenta aos Municípios. São outras dessas competências:
l. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e do Distrito Federal, serviços de atendimento à saúde da população.
ll. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
lll. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e do Distrito Federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que.
A
A assertiva I não está incorreta, a assertiva ll não está correta e a assertiva lll não está incorreta.
B
A assertiva I não está incorreta, a assertiva ll não está incorreta e a assertiva lll não está correta.
C
A assertiva I não está correta, a assertiva ll não está correta e a assertiva lll não está incorreta.
D
A assertiva I não está correta, a assertiva ll não está incorreta e a assertiva lll não está correta.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:
A
Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.
C
Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.
D
Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.
E
Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
B
inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
C
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.
D
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.
E
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
A
Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.
C
Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.
D
Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
A
O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
B
A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
C
O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
D
A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
E
O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.
Assinale a alternativa que apresenta uma política pública de responsabilidade municipal, conforme Constituição Federal:
A
Gás canalizado.
B
Serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
C
Correio aéreo nacional.
D
Radiodifusão sonora.
Gerar simulado