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Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao...
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a esse ente da federação a seguinte atribuição:
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
B
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
D
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições de democráticas