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O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cida...
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Q3122982
Teclas de Atalhos
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O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:
A
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.
B
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.
C
É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.
D
O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.
E
O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.