Imagem de fundo

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação...

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?


A

Nomear os secretários municipais.


B

Declarar inconstitucionalidade de uma lei municipal.


C

Aprovar o orçamento anual do município.


D

Propor emendas à Constituição Federal.


E

Decretar intervenção no município.