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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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A incorporadora Delta elaborou um projeto para parcelar uma imensa gleba urbana situada no Município Alfa, prevendo a abertura de três novas vias de circulação interna para viabilizar o acesso a 40 novos lotes. Com o intuito de eximir-se da obrigação legal de destinar áreas do empreendimento para uso público comunitário, a empresa protocolou o pedido no órgão municipal classificando formalmente o projeto como mero “desmembramento”.
No entanto, o Município Alfa, no exercício de sua competência constitucional expressa para promover o adequado ordenamento territorial e o controle do parcelamento do solo urbano, indeferiu o requerimento, reclassificando o projeto de ofício e impondo as restrições urbanísticas pertinentes.
Considerando as competências delineadas na Constituição da República de 1988 e as normas gerais da legislação federal (Lei nº 6.766/1979), a decisão do ente municipal revela-se:
A
inválida, por ferir o direito fundamental de propriedade;
B
ilícita, por ofender a competência legislativa concorrente;
C
arbitrária, uma vez que a regulação da matéria refoge ao âmbito local;
D
válida, pois a abertura de novas vias tipifica o instituto do loteamento;
E
inconstitucional, por usurpar a competência urbanística privativa da União.
De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma
A
usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.
B
invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordina-se à legislação complementar estadual.
C
prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.
D
delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.
À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente à União organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, cabendo aos Municípios apenas a sua execução material.
B
O serviço de transporte coletivo, por não ostentar caráter essencial, pode ser livremente suprimido pelo Município, independentemente de previsão legal.
C
Os serviços públicos de interesse local devem ser prestados exclusivamente de forma direta pelo Município, sendo vedada a delegação a particulares.
D
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
A prestação de serviços de atendimento à saúde e dos programas de ensino fundamental é atribuição exclusiva do Município, sem cooperação da União ou do Estado.
Em determinado município, a Câmara Municipal aprovou lei disciplinando o horário de funcionamento do comércio local, o uso de calçadas por estabelecimentos e aspectos do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, sob o fundamento de organização do espaço urbano e atendimento ao interesse local. O Prefeito questionou a validade da norma, sustentando que tais matérias seriam de competência exclusiva da União ou do Estado. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A lei é inconstitucional, pois o Município limita-se a executar políticas públicas definidas por outros entes, não podendo inovar em matéria de comércio e urbanismo.
B
A lei é inconstitucional, pois o funcionamento do comércio e o uso do espaço urbano inserem-se na competência legislativa exclusiva dos Estados.
C
A lei é constitucional, pois insere-se na competência municipal para tratar de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano.
D
A lei é constitucional apenas se houver autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual, por se tratar de matéria de competência concorrente entre os entes federativos.
No exame de projeto de lei municipal, o Procurador Jurídico avaliou a constitucionalidade da iniciativa à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. Para tanto, analisou as competências atribuídas aos entes federativos, considerando as técnicas de distribuição adotadas pelo constituinte. A correta identificação dessas competências é essencial para evitar vício formal de inconstitucionalidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local.
II- Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual.
III- Os Municípios exercem competência legislativa residual ampla.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
Apenas a afirmativa III está correta.
A organização político-administrativa do Brasil estabelece competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
Os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Os Estados possuem autoridade para dissolver governos municipais quando houver divergência política.
C
A União administra diretamente todos os serviços públicos municipais.
D
Os Municípios não possuem autonomia administrativa, dependendo integralmente do Governo Estadual.
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
A
O Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.
B
A competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.
C
A Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
A suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.
E
A atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.
A competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local decorre:
A
De delegação da União.
B
Do princípio federativo e da autonomia municipal.
C
De autorização estadual.
D
De decisão judicial.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência dos Municípios prevista pela Constituição Federal.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
D
Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Considerando as competências dos Municípios estabelecidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse geral da União e organizar o transporte interestadual de passageiros.
B
É função do Município criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
C
Compete ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos fixados em lei.
D
Os Municípios não podem suplementar a legislação federal ou estadual sob nenhuma hipótese.
E
Compete exclusivamente à União a organização e prestação de serviços públicos de interesse local.
No âmbito da administração pública municipal de Bombinhas e na Constituição federal, art.18 e art.30, é correto afirmar que:
A
O município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a constituição Federal.
B
O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pela Câmara de Vereadores.
C
As secretarias municipais não podem executar políticas públicas, sendo essa função exclusiva do Estado.
D
A Administração Pública não está sujeita aos princípios da legalidade e da publicidade.
Ano:
2026
Banca:
Grupo Talent Concursos
A partir da leitura sistemática das competências municipais relacionadas à educação, à saúde e ao ordenamento territorial, infere-se corretamente que o modelo constitucional brasileiro:
A
estabelece cooperação federativa, sem afastar a titularidade municipal na execução de políticas locais.
B
concentra a execução das políticas públicas essenciais no âmbito da União.
C
condiciona a atuação municipal à delegação administrativa formal dos demais entes.
D
subordina as políticas locais às diretrizes vinculantes impostas pelos Estados.
A prestação de serviços públicos pode ser direta ou por meio de concessões e permissões, impactando as rotinas de arrecadação e repasse financeiro. No que concerne às tarifas e taxas de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como o exercício do poder de polícia ou prestação de serviço.
II.O preço público, ou tarifa, decorre de uma relação contratual e a sua cobrança não exige a observância do princípio da anterioridade tributária anual.
III.A gratuidade universal de todos os serviços públicos municipais é uma obrigação constitucional que veda a cobrança de tarifa de transporte coletivo urbano.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e III apenas.
E
I e II apenas.
A competência para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, é atribuída constitucionalmente
A
aos municípios.
B
à União, por meio de seus órgãos de planejamento territorial.
C
aos estados, mediante a elaboração das constituições estaduais.
D
aos consórcios públicos constituídos entre diferentes entes federativos.
E
às regiões metropolitanas, por meio de seus órgãos de governança.
A autonomia municipal manifesta-se, entre outros aspectos, na repartição constitucional de competências. Considere as afirmativas a seguir, relativas às competências constitucionais dos Municípios:
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III.Compete ao Município legislar privativamente sobre direito civil e comercial, desde que a matéria tenha repercussão apenas local.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.
C
Certo
E
Errado
Visando diminuir os índices de criminalidade, o Município B editou uma lei determinando que bares e demais estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas fechem até às 23:30h, só podendo reabrir a partir das 05:00h do dia seguinte.
Visando aumentar a qualidade da saúde dos cidadãos e evitar doenças cardíacas, o mesmo município editou uma lei proibindo que bares, lanchonetes e restaurantes mantenham o saleiro sobre o balcão ou mesa, já que é sabido os males que o excesso de sal na comida faz ao organismo. O cliente que quiser colocar mais sal no seu prato, deve pedir lhe seja fornecido saches individuais.
Tais leis foram questionadas pela população. Alguns criticaram a frivolidade de seu conteúdo, outros questionaram a ousadia e impertinência do poder estatal em se intrometer no comportamento das pessoas.
O município, por sua vez, alega agir em defesa aos interesses da própria população, tendo como principal motivação, a preservação do bem estar e saúde coletiva
Ocorre que a confederação sindical dos bares, lanchonetes e restaurantes cogita ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei que restringe o horário de funcionamento destes estabelecimentos, tendo como principal argumentação, a ofensa à previsão constitucional de liberdade de empreendimento, ou seja, está o município, ainda que no exercício do jus imperium, cometendo sérios abusos.
Com base no contexto acima, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito, e consolidou seu entendimento de que:
A
é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
é inconstitucional lei municipal que fixa o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, cabendo tal competência à lei federal.
C
é inconstitucional lei (municipal, estadual ou federal) que fixa o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D
a fixação do horário do estabelecimento não deve ser matéria de lei municipal, mas sim de negociação coletiva firmado entre sindicato patronal e sindicato profissional, pois inerente à seara trabalhista.
Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
D
Criar, organizar e suprimir distritos.
E
Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das competências municipais, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a competência de regular a ocupação do solo urbano, é legítima a previsão constante de legislação municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
Em decorrência do princípio da livre iniciativa, não poderá o município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
D
Não compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
E
A definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser objeto de disciplina pela legislação municipal.
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