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Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao...
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Q4017933
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.