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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é
A
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
B
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.
C
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.
D
constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.
Bento, Tuca e Tina, estudantes de direito, estavam discutindo a respeito dos entendimentos das Cortes Superiores e da Constituição Federal de 1988 e sobre os direitos e garantias fundamentais, eles proferiram as seguintes afirmações:
Bento: a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
Tuca: é ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade objetiva da empresa contratante e a responsabilidade subjetiva da empresa contratada.
Tina: a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor.
Está correto as afirmações proferidas por
A
Bento, Tina e Tuca.
B
Tuca e Tina, apenas.
C
Bento e Tuca, apenas.
D
Tina e Bento, apenas.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
I – III.
C
I – II.
D
III – IV.
E
II.
Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria
A
inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
B
inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
D
constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
E
constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
A
constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
B
inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
C
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
D
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
E
inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.
Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?
A
Declarar guerra e celebrar a paz.
B
Legislar sobre questões específicas de interesse estadual.
C
Administrar portos e aeroportos internacionais.
D
Instituir e arrecadar os impostos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V,V,V,F.
B
F,F,F,F.
C
V,V,F,F
D
F,V,F,F.
E
V,V,F,V.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.
C
Certo
E
Errado
Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
C
Certo
E
Errado
O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão
A
é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.
B
é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
C
é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.
D
é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.
E
é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.
Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:
A
Legislar sobre questões e assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
D
Legislar sobre trânsito e transporte.
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
A
Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.
E
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.
A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:
A
criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
C
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
A
ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
B
é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
C
não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
D
não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.
Marque V para VERDADEIRO e F para FALSO.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre
( ) importação de produtos estrangeiros.
( ) propriedade predial e territorial urbana.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
A
Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário.
B
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Na Constituição Federal, os Municípios foram incluídos pela primeira vez como entidades federativas. Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Compete aos Municípios suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
B
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
C
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Leia as afirmativas abaixo. Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
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