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O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição...
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
A
Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.
E
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.