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A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os...
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Q3022183
Teclas de Atalhos
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A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:
A
criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
C
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.