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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição...
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Q4514861
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário.
B
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.