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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
A
afronta princípios constitucionais;
B
afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;
C
incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;
D
usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;
E
versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre:
A
direito penal e normas gerais de licitação.
B
comércio exterior e trânsito interestadual.
C
direito tributário nacional e controle de fronteiras.
D
organização administrativa e serviços públicos locais.
A Constituição Federal (CF) de 1988 representa um marco significativo na história do Brasil, estabelecendo princípios fundamentais para a promoção da cidadania e da diversidade cultural. Entre suas diretrizes, destaca-se a valorização da educação como um direito de todos. Sobre esse importante diploma legal, especificamente acerca do Art. 30, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Art. 30 da CF, compete aos Municípios:
A
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
A organização político-administrativa do Estado da Bahia, em harmonia com os princípios constitucionais federais, define a estrutura do Estado, a distribuição de competências e a autonomia dos entes municipais no exercício de suas funções legislativas, administrativas e políticas.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.
I. A autonomia municipal compreende, entre outros aspectos, a capacidade de auto-organização, autolegislação e autoadministração, sendo exercida nos limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual, não podendo os Municípios editar leis orgânicas com normas de hierarquia superior às constituições federal e estadual.
II. A Constituição do Estado da Bahia prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, condicionados à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e à divulgação de estudos de viabilidade municipal.
III. Compete aos Municípios legislar concorrentemente com o Estado sobre matérias de interesse local, desde que não haja norma geral estadual disciplinando a matéria, hipótese em que a competência legislativa municipal fica automaticamente suspensa.
IV. É da competência comum do Estado e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa em consonância com o regramento constitucional acerca da competência e da organização dos Municípios.
A
O artigo 29, caput, da CF, dispõe que os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos apenas pela própria Constituição Federal.
B
O artigo 30 da CF disciplina em seus incisos as competências do ente municipal e, entre elas, dispõe que a eles compete “legislar sobre assuntos de interesse local”, sendo este medido pelo grau de predominância, e não pela exclusividade, uma vez que não há interesse da União e dos Estados que, indiretamente, também não seja dos Municípios. A esse respeito, o STF já reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que embasou a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.
C
O STF admite o controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Tribunal de Justiça, de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica respectiva.
D
Nos termos do inciso III do artigo 29 da CF, a posse do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á no dia 6 de janeiro do ano subsequente à eleição.
E
É possível que lei orgânica municipal preveja iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 3% do eleitorado.
O Município de Nova Iguaçu aprovou uma lei proibindo a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, alegando a necessidade de proteger o meio ambiente e os direitos das pessoas com hipersensibilidade a ruídos, como autistas e idosos. Um grupo de comerciantes e organizadores de eventos ingressou com uma ação judicial, argumentando que a norma municipal seria inconstitucional por violar a competência legislativa da União e dos estados sobre matéria de comércio e meio ambiente. Além disso, alegam que a proibição afrontaria o direito à livre iniciativa e à manifestação cultural. Considerando os preceitos constitucionais a respeito da organização do estado e os direitos e as garantias fundamentais, além do entendimento consolidado do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação municipal só poderia ser considerada válida, caso estivesse expressamente prevista em lei complementar federal que delegasse essa competência aos municípios.
B
A lei municipal é inconstitucional, pois compete exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de proteção ambiental e sobre a comercialização de produtos pirotécnicos.
C
O município pode legislar sobre normas ambientais específicas e de interesse local, mas não pode proibir totalmente a atividade, pois isso viola o princípio da livre iniciativa.
D
A vedação à soltura de fogos de artifício de estampido é válida, pois os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo medidas de proteção ambiental e de saúde pública, possuindo a lei constitucionalidade formal e material.
Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:
A
pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
são bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
C
poderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
os municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Os municípios reger-se-ão por suas Leis Orgânicas, votadas, aprovadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras Municipais. Sobre o que compete aos municípios nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
C
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura.
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência. Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
A
a lei é constitucional.
B
a lei é inconstitucional, pois a criação de leis por iniciativa popular é restrita ao âmbito federal, não podendo ser praticada em âmbito estadual e municipal.
C
a lei é inconstitucional pois, apesar da Constituição Federal garantir a criação de leis por iniciativa popular em âmbito municipal, ela não pode contemplar os interesses de alguns bairros, devendo atender os interesses de toda a cidade.
D
a lei só será constitucional se a Constituição do Município B prever que, no processo legislativo, se admite a criação de leis por iniciativa popular.
Com fundamento na previsão constitucional de competência dos municípios para a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, admite-se que lei municipal proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Certo
E
Errado
A instituição de procuradorias municipais depende da escolha política autônoma de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização, salvo se existir norma do respectivo estado que determine a criação de órgãos próprios de advocacia pública nos seus municípios.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos entes subnacionais e de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
A competência material dos municípios é a residual, ou seja, possuem as competências que não são vedadas pela Constituição.
B
O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
C
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.
D
Cada município deverá ter um tribunal de contas, com independência funcional e vinculado ao respectivo poder legislativo municipal.
E
O Distrito Federal não pode instituir taxas, pois não possui competências legislativas típicas de município.
Compete à União a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território, cuja execução é de competência dos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
As afirmativas são, na ordem apresentada:
A
V – V – V – V.
B
V – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
V – F – F – V.
E
V – F – V – V.
O prefeito de um município brasileiro possui uma relação direta com a igreja local e pretende usar dinheiro da prefeitura para reformar o telhado dessa instituição. Com base na Constituição Federal, essa ação é permitida?
A
Sim, desde que a Câmara Municipal aprove a reforma.
B
Sim, pois se trata de uma colaboração de interesse público.
C
Sim, se a igreja comprovar que não tem fundos próprios.
D
Não, pois é vedado aos municípios subvencionar cultos religiosos.
E
Não, pois apenas o Governo do Estado pode autorizar a obra.
De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
A
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
C
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A Constituição Federal de 1988 organiza a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no princípio da predominância do interesse, delimitando as matérias em que cada ente pode atuar. No campo ambiental, essa repartição assume especial relevância, uma vez que envolve competências legislativas concorrentes e suplementares, além de atribuições administrativas comuns.
Considerando essas competências e a situação em que um município pretende editar lei específica sobre a gestão de resíduos sólidos, identifique a alternativa INCORRETA.
A
A União não pode legislar sobre matéria de interesse estritamente local, pois essa competência pertence aos Municípios.
B
A União possui competência para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal complementá-las.
C
Os Estados podem legislar sobre matéria ambiental, desde que observem as normas gerais editadas pela União, no exercício da competência concorrente.
D
Os Municípios têm competência para editar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
E
Os Municípios não estão impedidos de legislar sobre proteção ao meio ambiente, podendo suplementar as normas gerais federais e estaduais de acordo com suas peculiaridades locais.
O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável pela principal fonte arrecadatória aos cofres públicos.
Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.
Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
A
a lei é inconstitucional, pois só a União pode legislar sobre direito do trabalho.
B
a lei é inconstitucional, pois só a Câmara dos Vereadores é que poderia cria-la.
C
a lei é constitucional, pois é de competência dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
D
a lei é constitucional, pois é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a competência concorrente para legislar sobre direito do trabalho.
No Brasil, o pacto federativo está fundamentado na distribuição das competências político-administrativas previstas na Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Constituição Federal,
A
são considerados entes da Federação apenas a União e os Estados-Membros, sendo os Municípios e o Distrito Federal subordinados à União.
B
a autonomia pressupõe uma repartição de competências, cabendo à União e aos Estados-Membros o interesse geral e ao Distrito Federal os interesses regional e local.
C
o Distrito Federal tem competências privativas que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integração nacional.
D
a União têm competência residual, uma vez que lhe são reservadas as competências que não são vedadas ao Estados e aos Municípios pela Constituição.
E
os Municípios têm competências privativas associadas a serviços públicos de caráter local, tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
A
invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
B
apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
C
somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
D
somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
E
somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.
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