O artigo 30 da CF disciplina em seus incisos as competências do ente municipal e, entre elas, dispõe que a eles compete “legislar sobre assuntos de interesse local”, sendo este medido pelo grau de predominância, e não pela exclusividade, uma vez que não há interesse da União e dos Estados que, indiretamente, também não seja dos Municípios. A esse respeito, o STF já reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que embasou a aplicação de multas por poluição do meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.