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Em razão de amplo processo de convencimento realizado por...
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Q4247058
Teclas de Atalhos
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Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
A
afronta princípios constitucionais;
B
afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;
C
incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;
D
usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;
E
versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.