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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Foram iniciados estudos no âmbito da Secretaria de Educação do Município Alfa, com o objetivo de verificar a viabilidade de ser criada uma universidade municipal. Além disso, com o fim de criar um mecanismo de solidariedade no custeio das despesas necessárias, foi cogitada a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso na universidade e de mensalidade nos cursos de especialização (pós-graduação lato sensu), que não conferiam um grau acadêmico.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que
A
é possível a criação da universidade por Alfa, mas é vedada a realização das duas cobranças cogitadas.
B
é possível a criação da universidade por Alfa, bem como a realização das duas cobranças cogitadas.
C
são possíveis a criação da universidade por Alfa, e a cobrança da taxa de matrícula, mas não da mensalidade.
D
são possíveis a criação da universidade por Alfa, e a cobrança da mensalidade, mas não da taxa de matrícula.
E
considerando o nível de educação no qual é exigida a atuação prioritária dos Municípios, é vedada a criação da universidade por Alfa.
Um município brasileiro editou lei determinando a atuação obrigatória do Conselho Tutelar durante a época do Carnaval, incluindo fiscalização da presença de crianças desacompanhadas de pais ou responsáveis e venda de bebidas alcoólicas a menores. De acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.
A
A norma é inconstitucional, pois apenas a União possui competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
B
A norma é inconstitucional, porque apenas os Estados possuem competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
C
A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar, não poderá legislar sobre direito da criança e do adolescente.
D
A norma é inconstitucional, pois, apesar de o município possuir competência para legislar sobre direito da criança e do adolescente, não poderá legislar sobre a atuação do Conselho Tutelar.
E
A norma é constitucional, visto que o município tem autonomia legislativa suplementar para dispor sobre a proteção da infância e juventude, desde que não contrarie normas federais e estaduais.
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:
A
Criar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.
C
Editar leis federais sobre divisão territorial.
D
Organizar e extinguir Municípios, sem restrições.
O artigo 30 da Constituição Federal (CF) atribui aos municípios uma lista de competências. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
B
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A
Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.
B
Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.
C
Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.
D
Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.
B
O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.
C
O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.
D
O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.
De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
A
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.
B
O Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.
C
A competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.
D
O Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
B
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
C
Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
D
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
E
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Sobre a autonomia municipal e as competências constitucionais do Município, analise as afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal.
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas a afirmação II está incorreta.
C
Apenas a afirmação IV está correta.
D
Todas as afirmações estão incorretas.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se exercício regular de competência legislativa municipal, visando à defesa de interesse do consumidor, em âmbito local, sem que haja ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a
A
fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de determinado ramo dentro da área municipal.
B
obrigatoriedade da inclusão de bebidas alcoólicas produzidas no Município nas cartas de bares, restaurantes e hotéis estabelecidos na área municipal.
C
delimitação de área em que se impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
D
proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual remunerado mediante uso de carros por motoristas cadastrados em aplicativo.
E
obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares prestarem a seus clientes serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.
Ano:
2025
O Município de “Delta”, visando a organizar o tráfego urbano e garantir o sossego público em áreas mistas (residenciais e comerciais), editou a Lei Municipal nº 1.234/2024. O diploma normativo fixou o horário de funcionamento do comércio local, restringindo a abertura de lojas de rua aos dias úteis, das 08h às 18h, e aos sábados, das 08h às 13h. A Associação Comercial local ajuizou mandado de injunção coletivo, para proteger o direito de seus associados, alegando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da Constituição Federal, bem como usurpação de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Com fundamento nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A lei municipal é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei federal.
B
A norma é constitucional, visto que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, com base no interesse local, não havendo violação aos princípios da ordem econômica.
C
A lei padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que a definição de horários de funcionamento impacta a jornada de trabalho dos empregados, matéria de competência legislativa privativa da União.
D
A lei é inconstitucional, pois, embora o Município tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a restrição de horários comerciais configura intervenção indevida do Estado no domínio econômico, ferindo o núcleo essencial da livre iniciativa.
E
A lei seria constitucional apenas se houvesse lei complementar estadual autorizando os Municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio local, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será
A
constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.
B
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.
C
inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.
D
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
E
constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
C
Certo
E
Errado
Visando à tutela de direitos que entende estarem expostos a riscos decorrentes do alcance dos meios de comunicação social, determinado Município pretende adotar, por lei, as seguintes medidas:
I. regulação de diversões e espetáculos públicos, dispondo sobre sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem, e locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II. estabelecimento dos meios legais que garantam à pessoa a possibilidade de se defender da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
III. estabelecer percentuais a serem observados pela programação de emissoras de rádio locais, de forma a assegurar a divulgação da produção cultural, artística e jornalística regionalizada.
Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, o Município
A
possui competência para adotar apenas a medida III, por se destinar à proteção do patrimônio cultural local.
B
possui competência para adotar apenas a medida II, por se destinar à promoção da saúde pública e à proteção do meio ambiente, matérias de competência comum a todos os entes da federação.
C
possui competência para adotar todas as medidas pretendidas.
D
possui competência para adotar apenas a medida I, desde que restrita ao âmbito local, por se destinar à proteção da infância e da juventude, matéria de competência concorrente entre os entes da federação.
E
não possui competência para adotar as medidas pretendidas.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será
A
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.
B
constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.
C
constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.
D
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.
Em meio a estudos para implementar melhorias no serviço de transporte público coletivo, determinado Município cogitou, entre outras medidas, assegurar aos usuários, por lei, o direito ao ressarcimento imediato e integral da tarifa paga, nos casos de interrupção ou não conclusão da viagem; a fim de garantira efetividade da medida, haveria previsão de multa para a hipótese de a empresa prestadora do serviço não cumprir a obrigação de ressarcir, considerando, para tanto, que a denúncia do descumprimento feita pelo usuário constitui fato suficiente e vinculante para a aplicação da penalidade.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida medida seria
A
constitucional, em sua integralidade, por ser incumbência do poder público a defesa do consumidor, na forma da lei, gozando os entes da federação de competência comum para promover a responsabilidade por dano ao consumidor.
B
inconstitucional, em sua integralidade, por violar competência da União tanto para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive em matéria de transporte, quanto para legislar sobre trânsito e transporte.
C
inconstitucional, no que se refere à previsão de obrigação e penalidade para o caso de descumprimento, por violar competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
D
inconstitucional, no que se refere aos efeitos da denúncia feita pelo usuário para a aplicação da penalidade, por violar os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que devem ser garantidos na esfera administrativa.
E
constitucional, em sua integralidade, por se inserir dentro da competência do Município para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.
Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:
A
os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;
B
os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;
C
o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;
D
os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;
E
o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.
Julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) de acordo com o disposto na Constituição Federal acerca da competência dos municípios:
(__)É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
(__)A proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar somente a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
(__)O município deve prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
(__)É competência do município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior e de ensino médio.
A sequência correta é:
A
F − F − V − F
B
V − V − F − V
C
V − V − V − F
D
V − F − V − F
E
F − V − F − V
Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de:
A
Matéria de competência residual.
B
Exercício da competência suplementar municipal.
C
Competência concorrente com o Estado.
D
Ato de competência exclusiva da União.
Gerar simulado