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O art. 30 da Constituição Federal trata das competências...
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Q4218050
Teclas de Atalhos
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O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.
B
O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.
C
O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.
D
O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.