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Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
Regular somente os hospitais privados no âmbito municipal.
Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem apoio da União ou do Estado.
Delegar integralmente a prestação de serviços de saúde aos Estados.
Prestar serviços de saúde à população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.