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Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do...
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Q4201529
Teclas de Atalhos
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Em razão de reclamações sobre o funcionamento noturno do comércio, o Prefeito de Chapecó enviou à Câmara projeto de lei para regulamentar horários e regras de posturas urbanas. Após aprovação, questionou-se se o Município teria competência para legislar sobre o tema. A Procuradoria emitiu parecer técnico explicando qual tipo de competência constitucional permite ao ente local editar normas complementares em assuntos de interesse local.
Essa lei é exemplo de:
A
Matéria de competência residual.
B
Exercício da competência suplementar municipal.
C
Competência concorrente com o Estado.
D
Ato de competência exclusiva da União.