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De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88...
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Q3922310
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:
A
Criar Estados e Territórios, com aprovação do Congresso.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, conforme legislação estadual.
C
Editar leis federais sobre divisão territorial.
D
Organizar e extinguir Municípios, sem restrições.