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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do...
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Q3708260
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será
A
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.
B
constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.
C
constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.
D
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.