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Considerando as disposições da Constituição Federal...
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Q4263209
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
B
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
C
Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D
Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.