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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos...
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Q3747207
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
D
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
E
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.