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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem estar de sua população. Nesse sentido, cabe privativamente a esse ente da federação a seguinte atribuição:
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
B
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais
C
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
D
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições de democráticas
Sobre a competência suplementar, assinale a afirmativa correta.
A
Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.
B
Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
C
Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
D
Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
E
Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2024
As questões 31 e 32 se referem à Constituição Federal.
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é uma das competências que o texto constitucional apresenta aos Municípios. São outras dessas competências:
l. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e do Distrito Federal, serviços de atendimento à saúde da população.
ll. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
lll. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e do Distrito Federal.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que.
A
A assertiva I não está incorreta, a assertiva ll não está correta e a assertiva lll não está incorreta.
B
A assertiva I não está incorreta, a assertiva ll não está incorreta e a assertiva lll não está correta.
C
A assertiva I não está correta, a assertiva ll não está correta e a assertiva lll não está incorreta.
D
A assertiva I não está correta, a assertiva ll não está incorreta e a assertiva lll não está correta.
Ano:
2024
De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:
A
Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.
C
Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.
D
Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.
E
Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
A
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
B
inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
C
constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.
D
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.
E
inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.
O Município X, através da edição da Lei nº 001/2023, disciplinou sobre regras gerais atinentes à proteção e tratamento de dados pessoais nos meios digitais, incluindo a responsabilização pelo tratamento indevido de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares e não-econômicos. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o Município X:
A
Não tem competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
B
Possui competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre o tema, no tocante a questões de interesse local.
C
Poderá legislar para suplementar a legislação federal, desde que haja lei complementar federal autorizando os Municípios a assim procederem.
D
Tem competência para legislar sobre questões específicas a respeito da proteção e tratamento de dados pessoais, a exemplo daqueles realizados por pessoa natural para fins, exclusivamente, particulares.
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
A
O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
B
A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
C
O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
D
A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
E
O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.
Assinale a alternativa que apresenta uma política pública de responsabilidade municipal, conforme Constituição Federal:
A
Gás canalizado.
B
Serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
C
Correio aéreo nacional.
D
Radiodifusão sonora.
Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito, dentre as competências atribuídas constitucionalmente aos municípios, tem-se a
A
legislação privativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B
instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
legislação sobre o serviço postal, as águas, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão.
D
legislação concorrente à da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.
E
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Compete ao município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes a:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Proteger o meio ambiente e combater a poluição.
C
Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.
Segundo Art. 30 da CF/88 compete aos Municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Legislar sobre abertura de empresas e microempresas.
D
Legislar sobre o plano de carreiras dos servidores municipais.
E
Legislar sobre tabela salarial de servidores do magistério da secretaria estadual de educação.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:
A
O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.
B
Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.
C
Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.
D
A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 30 as competências do município. Selecione o correto referente à competência do município:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esta(ão) correta(s):
A
Somente as alternativas II e III estão corretas
B
Somente as alternativas I e III estão corretas
C
As alternativas I, II, III estão corretas
D
Somente a alternativa II está correta.
Analise o excerto a seguir:
Competência diz respeito à capacidade de alguém para apreciar ou julgar um pleito, uma questão. É a faculdade que alguém detém para apreciar e resolver determinado assunto. O art. 30 da CF entregou ao Município a competência para apreciar determinados assuntos. Entre eles está o tema da receita própria e é por isso que o Município está autorizado a instituir e arrecadar determinados tributos. Outros assuntos dizem respeito aos temas de serviço público de interesse local, incluídos os de transporte coletivo, a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, a criação e a organização de distritos, a prestação de serviços atinentes à saúde da população, a proteção de patrimônio histórico e cultural, entre outros.
Sobre a competência dos municípios, prevista no artigo 30 da Constituição Federal, assine a alternativa CORRETA.
A
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
Compete aos municípios legislar sobre produção e consumo.
C
Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Compete aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)
A
Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Ano:
2024
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.
B
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
C
Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
D
É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
E
Não respondida.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de ensino básico e superior.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
A
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.
B
constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.
C
inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.
D
inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.
E
constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.
Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.
I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.
II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.
III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
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