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Questões de Concurso sobre Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
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O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
B
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
C
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
D
O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.
Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador
A
pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
B
pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
C
não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
D
pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.
Suponha que a Câmara de Vereadores do Município tenha regularmente aprovado lei, sancionada pelo Prefeito, que obriga, a partir de sua vigência, a instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios construídos, nos limites do seu território. Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal é
A
inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre águas.
B
inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
C
inconstitucional por violar a competência concorrente da União, dos Estados e do DF sobre defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, entre os quais o de fornecimento de água.
E
constitucional, com base na competência privativa dos municípios para legislar sobre sistema hídrico.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre a competência dos Municípios, assinale a assertiva correta.
A
A competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária, podendo afetar a livre concorrência.
B
Não compete ao Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
C
O horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios, podendo regulamentá-lo.
D
Os Municípios podem legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
Determinado vereador, preocupado com o aumento do número de motoristas por aplicativo no seu município, apresentou projeto de lei proibindo tal profissão no local. Tal projeto de lei
A
configura limitação desproporcional à liberdade de iniciativa, limitação que provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade.
B
não afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, pois não impede a abertura do mercado a novos entrantes.
C
não apresenta nenhum vício por se tratar de matéria de interesse local, cabendo ao município, diante de sua autonomia, legislar sobre o assunto.
D
não invade a competência da União para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões”.
Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu território, é correto afirmar que
A
por se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
B
se trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.
C
se trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.
D
a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
E
embora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território.
A colocação de banca de jornal, revistas, livros, em logradouros públicos, será permitida, desde que seja obedecida a seguinte exigência:
A
Ocupar exclusivamente o lugar destinado pela Câmara de Vereadores.
B
Não impedir o tráfego de veículos na via pública.
C
Ser de material sintético e de difícil remoção.
D
Não obstruir o trânsito de pedestres no passeio público.
São competências do Município, segundo a Lei Orgânica, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse social;
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;
C
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
D
Promover a cultura e recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;
E
Legislar sobre assuntos de interesse social na esfera Estadual.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 30, inciso I, estabelece a competência dos municípios legislar. Diante disso, qual das seguintes afirmações é correta?
A
Os municípios não podem criar leis que abordem questões sobre direitos do consumidor e do meio ambiente.
B
Os municípios podem legislar sobre direitos do consumidor, meio ambiente, saúde e educação, mas apenas em questões de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e estadual.
C
Os municípios não têm competência para legislar sobre saúde e educação.
D
Os municípios podem legislar sobre quaisquer questões, desde que não entrem em conflito com a legislação federal e estadual.
A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo
A
tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.
B
pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro.
C
não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
D
tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria.
A repartição de competências é um dos temas mais judicializados no ordenamento pátrio, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido diversas questões acerca da matéria. Segundo entende o STF sobre o tratamento constitucional acerca dos Municípios, é correto afirmar que
A
o município é competente para legislar, condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
B
o município não pode legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
C
os municípios são competentes para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e nos condomínios em razão do preponderante interesse local envolvido.
D
os municípios não têm autonomia para regular o horário do comércio local, por se tratar de competência estadual.
Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:
A
Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Proteger a infância e a juventude.
D
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre a repartição de competências entre os entes federados, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
B
O serviço de saneamento básico, no âmbito de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constitui interesse coletivo que pode estar subordinado à direção de um único ente, mais especificamente o Estado.
C
Ofende a Constituição a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais, cujos delitos tenham sido cometidos em razão de motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.
D
O Município dispõe de jurisdição e de poder jurisdicional, a transferir, na área da CPI, do Judiciário ao Legislativo.
O Município Alfa instituiu lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. A lei foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual e de Recurso Extraordinário no STF, firmando tema de Repercussão Geral.
A respeito desse tema é correto afirmar que a lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis é
A
formal e materialmente inconstitucional
B
materialmente constitucional e formalmente inconstitucional.
C
formalmente constitucional e materialmente inconstitucional.
D
apenas materialmente inconstitucional.
E
formal e materialmente constitucional.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local.
C
Certo
E
Errado
A colocação em logradouro público de poste destinado à iluminação pública:
A
Depende de prévia autorização da Prefeitura Municipal.
B
Depende de prévia autorização da Câmara de Vereadores.
C
Depende de prévia autorização do Poder Judiciário.
D
Depende de prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
C
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Compete ao Município de Cambé legislar sobre:
A
assuntos relativos à política externa.
B
assuntos de interesse dos municípios limítrofes.
C
assuntos relativos a fronteiras e divisas.
D
assuntos de interesse local.
E
assuntos de interesse da administração pública estadual.
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