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Supondo-se que um determinado Estado da federação editou...
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Q4217114
Teclas de Atalhos
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Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu território, é correto afirmar que
A
por se tratar de assunto de interesse local, é competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
B
se trata de competência exclusiva dos Estados legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.
C
se trata de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a produção e o consumo, estando dentro dessa competência a fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos que fornecem produtos e serviços para o consumo em seu território.
D
a competência é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; porém, estes últimos apenas quando delegada pelos Estados, hipótese em que será competente o Município para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
E
embora seja concorrente à competência legislativa, à União compete estabelecer normas gerais que não exclui a competência dos Estados para legislar de forma suplementar, como ocorre na fixação de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em seu território.