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São competências do Município, segundo a Lei Orgânica...
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Q4025831
Teclas de Atalhos
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São competências do Município, segundo a Lei Orgânica, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse social;
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar interesse local;
C
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
D
Promover a cultura e recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;
E
Legislar sobre assuntos de interesse social na esfera Estadual.